TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. LEI MUNICIPAL 506/1993. REVOGAÇÃO TÁCITA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.106/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.317/2021. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
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