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DOC. 452.2466.7482.9991

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. LEI MUNICIPAL 506/1993. REVOGAÇÃO TÁCITA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2.106/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.317/2021. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 

1. DA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

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