TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de multa. Execução. Penhora realizada sobre 30% do valor bloqueado. Inteligência da LEP, art. 168 e LEP, art. 170 e do CP, art. 50, § 2º. Inaplicabilidade das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. Possibilidade de redução a 25%. Parecer da PGJ nesse sentido.
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