TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo constitucional. Pretensão de realização de transferência para Hospital que realize tomografia computadorizada de crânio e avaliação de neurocirurgia e cuidados de terapia intensiva. Concessão da tutela antecipada. Autor que foi submetida ao tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, na época, e tratamento da sua moléstia, conforme requerido, tendo, posteriormente, falecido, por fato não atribuível aos réus. Sentença que extinguiu o processo, sem enfrentamento do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, com relação ao pedido de obrigação de fazer e afastou a condenação do réu ao pagamento de reparação por dano moral. Irresignação da parte autora que não merece guarida. Paciente que recebeu tratamento, emergencial e contínuo, adequado, até que fosse viabilizada a realização da tomografia. Ausência de comprovação de que o quadro clínico do autor, já gravíssimo, tenha se agravado ou, por hipótese, pudesse ter sido revertido, por causa da não realização imediata do exame. Afastado o nexo causal. Ausência de omissão específica do ente público no cumprimento da obrigação que lhe foi constitucionalmente cometida, nada a justificar sua condenação ao pagamento de reparação por dano moral. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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