DOC. 452.0490.6208.6352

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada sob a alegação de vício de consentimento decorrente de coação moral e psicológica, ao firmar instrumento denominado “Contrato de Parceria de Trabalho de Fato” com seu ex-companheiro. A sentença de improcedência reconheceu a ausência de elementos hábeis a demonstrar vício de vontade, bem como a legitimidade do contrato.

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