DOC. 452.0033.7599.4682

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE QUATRO DIAS PARA REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA QUE EMITIU AS PASSAGENS E A OPERADORA DO VOO (¿VOEPASS¿). 1.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré a pagar R$13.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais por cancelamento de voo. Consta que a autora, que viajava com o filho de apenas três anos de idade, precisou pernoitar no aeroporto de Ribeirão Preto e aguardar quatro dias para retornar ao Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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