TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o Juízo de origem ter convertido a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de decisão emanada pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de liberdade provisória de Carlos Eduardo, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto em razão de decisão superveniente que acolheu o pleito defensivo. 2. Deferimento da concessão da liberdade provisória do réu, com determinação de expedição de alvará de soltura
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