DOC. 451.5296.0173.3372

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento bancário contratado pelo autor, determinando que o banco se abstivesse de qualquer cobrança sob pena de multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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