DOC. 451.5216.8580.0390

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEPILAÇÃO ALASER. QUEIMADURAS EM DECORRÊNCIA DEPROCEDIMENTO COM A PELE BRONZEADA. CULPACONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPARCIALMENTE FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentesos pedidos de indenização por danos materiais, morais eestéticos formulados por consumidor contra clínica estética, diante de suposta culpa exclusiva da vítima.2.O autor contratou pacote de sessões de depilação a laser.Alegou ter sofrido queimaduras visíveis no braço após asétima sessão, realizadas mesmo com a pele bronzeada, semo devido suporte da empresa, o que afetou sua imagemprofissional.3.A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusivado autor, com base na suposta inobservância das orientaçõesquanto à exposição solar durante o tratamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falhana prestação do serviço que justifique a responsabilidade daempresa por danos sofridos pelo consumidor; e (ii) saber seestá caracterizada a culpa concorrente, de modo a justificar afixação proporcional da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRAC 0800955-49.2024.8.19.0067-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).