TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -PRELIMINAR - NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO. -
As nulidades porventura verificadas durante a Sessão Plenária devem ser logo arguidas, sob pena de preclusão, conforme CPP, art. 571, VIII. Não bastasse, a suposta quebra de imparcialidade de um dos jurados inexiste quando referida pessoa sequer compôs o Conselho de Sentença, logo não há prejuízo a ser constatado. Inteligência do art. 563 do referido diploma normativo.
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