TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Inexigibilidade de débito. Ausência de prova da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Recurso adesivo da parte autora. Não é admissível a interposição de recurso adesivo protocolado na mesma peça com o mesmo protocolo das contrarrazões. A apelação adesiva está submetida às mesmas regras do recurso principal com relação aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser interposto em peça autônoma. Inteligência do art. 997, §2º, do CPC, que dispõe que o recurso adesivo se submete aos mesmos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso principal. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré improvido
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