DOC. 451.2762.4182.0008

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido visando à nulidade de acordo firmado extrajudicialmente com o banco - Pedido de danos materiais e morais envolvendo os mesmos fatos tratados no pacto - Nulidade inexistente, não demonstrada a coação supostamente sofrida pela autora, tampouco qualquer tipo de vício do consentimento - Acordo extrajudicial livremente pactuado entre as partes (Pacta Sunt Servanda) - Por consequência, ausente qualquer dano material ou moral, uma vez que autora deu cabal quitação ao réu por ocasião do acordo - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).