TJSP. Mandado de Segurança - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória de danos morais - Gestão de negócios - Impetração contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, acolhendo parcialmente o pedido e atribuindo a ambas as partes os ônus da sucumbência - Decisão impugnável por apelação, recurso dotado de efeito suspensivo e que comporta deferimento de tutela de urgência, com aptidão para afastar ilegalidade ou abuso de poder e evitar risco de dano grave - Fixação, em embargos de declaração, do percentual cabível a cada litigante a título de custas, em razão do decaimento recíproco - Matéria de ordem pública - Ausência de teratologia ou manifesto desrespeito ao ordenamento jurídico - Descabimento do mandamus - Petição inicial indeferida
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