DOC. 451.0477.9328.1507

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1.

Considerando o fato de a probabilidade do direito ser extraída da incontroversa relação contratual, bem assim da prescrição médica, sede de onde pode ser colhida a urgência no atendimento, o recurso comporta parcial provimento para o fim de preservar o direito de a operadora do plano de saúde promover a remoção do paciente para sua rede credenciada, com a observação de que, no caso de recusa por parte do paciente, o reembolso das despesas estará restrito aos limites contratuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).