TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de que não firmou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de empréstimo consignado deve ser anulado, porque não há prova de que tenha sido firmado pela autora. Autora que impugnou a contratação pouco tempo após o recebimento do crédito em sua conta e procedeu ao depósito voluntário do valor em Juízo. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro.
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