DOC. 450.5263.6429.2117

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura de despesas médicas de procedimento cirúrgico de emergência, ajuizada pelo consumidor. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 18.273,00 a título de restituição e R$ 7.000,00 por danos morais.

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