DOC. 450.2549.8662.8173

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO -SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento interposto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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