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DOC. 450.1744.9249.6493

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE PARKINSON, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DA CIRURGIA DE DBS - DEEP BRAIN STIMULATION (DBS). SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 

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