DOC. 449.7599.7335.9061

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao «de cujus», bem como ½ avos de um veículo, perfazendo modesto valor - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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