TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE EM AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR E DE EFETUAR DESCONTOS NO PROVENTOS DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVANTE TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. CONTUDO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA OBRIGAÇÃO, VERDADE É QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS SE AFIGURA MEIO MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MENOS GRAVOSO, PELO QUE A MULTA DEVERÁ SER AFASTADA COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DO AUTOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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