TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. MICROEMPRESA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de «ação ordinária de cancelamento de restrição cadastral c/c indenização», que converteu em penhora o bloqueio judicial de valores em conta bancária da agravante, nos termos do art. 854, § 5º do CPC, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores.
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