TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança da tarifa de registro do contrato, com a repetição simples dos valores pagos. Insurgência da requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Validade da cobrança. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E IOF de rigor, pois integraram o saldo financiado as quantias referentes à tarifa de registro do contrato e aos seguros, de modo que, extirpadas, reverberam no objeto do negócio e implicam em minoração das contraprestações pactuais e imposto recolhido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois igualitariamente vencidos os litigantes. Sentença reformada, de modo a que reconhecida a abusividade das pactuações securitárias, com a condenação do requerido na devolução simples das quantias recebidas por razão de tais negócios e na obrigação de recálculo das contraprestações pactuais e IOF correlato. Recurso provido em parte.
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