DOC. 448.6411.3428.9943

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não verificado. Inexistência de decisão surpresa. Concessão de prazo para recolhimento das despesas processuais com advertência de cancelamento do feito. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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