TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar a agravante de negativar o nome dos agravados por falta de pagamento dos aluguéis do contrato de locação. Pretensão à revogação. Alegação da agravante de não cabimento da decisão porque o imóvel, objeto da ação, está localizado em loteamento regular, não padecendo o contrato de locação celebrado entre as partes de qualquer vício. Rejeição. Decisão que levou em consideração o histórico da agravante com a constatação de que celebrava contrato de locação simulado com o intuito de encobrir o verdadeiro negócio jurídico consistente na compra e venda de terreno não edificado. Fatos narrados na petição inicial que necessitam ser devidamente elucidados na fase probatória. Correto o deferimento da tutela de urgência, em face dos notórios efeitos nefastos da negativação. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão.
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