TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ART. 784, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ELENCOU COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AS CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DISCRIMINOU A TAXA DE JUROS APLICADA (1% AO MÊS), A MULTA MORATÓRIA (2%) E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICANDO O TERMO INICIAL (CADA VENCIMENTO) E FINAL (09/07/2017). AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTOS EM CONSIGNAÇÃO QUE FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS NO BOJO DO PROCESSO Nº.0389607-60.2011.8.19.0001 QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA REFERENTE AOS DÉBITOS OBJETO DA EXECUÇÃO EM APENSO. DEPÓSITOS QUE, POR VEZES, FORAM REALIZADOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. QUANTIA QUE SEQUER FOI LEVANTADA PELO CONDOMÍNIO CREDOR E QUE, NA REMOTA HIPÓTESE DE O SER, ENSEJARÁ O ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO EM ABERTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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