DOC. 448.3174.8288.9609

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. -

Autor, que requereu na exordial, a revisão das faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, sob alegação de que foram emitidas em valor exorbitante, e das faturas vincendas que viessem acima da média de consumo de sua residência; e que o réu fosse condenado a ressarcir, em dobro, o valor pago indevidamente, relativo às cobranças dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, bem como de toda quantia paga indevidamente, até o final da lide.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).