TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O MONTANTE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, II, DO CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito