TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA
c/c INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Constituição da dívida estabelecida entre a autora e a empresa Natura comprovada através da Nota Fiscal e respectivo comprovante de entrega dos produtos - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Inexistência de contrato assinado não pressupõe a ausência de relação jurídica - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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