TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Demanda extinta quanto à instituição financeira. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Ficha cadastral apresentada não possui assinatura. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Legitimidade passiva do corréu Bradesco. Relação de consumo. Integração da cadeira de consumo, nos termos do CDC, art. 18. Autorizado débito automático sem a devida cautela. Parcial reforma da sentença. Recurso parcialmente provido.
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