TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INFERIORES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INCIDENTE APENAS EM PERÍODO DE ANORMALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para permitir a consignação de parcelas em valor inferior ao contratado e assegurar a posse do veículo objeto de alienação fiduciária. A agravante alega abusividade contratual, especialmente quanto à capitalização diária de juros sem a correspondente indicação da taxa aplicável, e requer a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir futura busca e apreensão.
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