TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Cabimento - Alienação sem registro no Cartório de Registro de Imóveis - Embargante que permanece como proprietário perante a matrícula do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade tributária do embargante - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido
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