DOC. 447.5781.0048.7952

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio retirante e sócio atual no polo passivo da execução - Decisão indicou a ausência de elementos a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, no entanto não julgou o incidente - Incidente devidamente instaurado com a citação dos requeridos - Necessário julgamento do incidente pelo juiz a quo - Inteligência do art. 136 do CPC- Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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