DOC. 447.4400.4419.8557

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para o fornecimento pela ré dos dados necessários para identificação do autor responsável pelo perfil @leonarkzam, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que sofreu ofensa aos direitos de personalidade e tem direito à identificação do ofensor para as medidas legais cabíveis. Relação de consumo. Risco da atividade. Agravante que deve disponibilizar os dados do usuário responsável pelo perfil indicado pelo autor. Valor da multa diária fixada que se revela adequado à realidade dos autos e atende ao escopo coercitivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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