TJSP. APELAÇÃO -
Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome do consumidor, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais - Inconformismo do banco-réu, que alega a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a exorbitância do montante indenizatório - Desacolhimento - O abalo extrapatrimonial se funda na mera inserção inadequada em cadastro desabonador, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo, pois os danos morais, nesse contexto, são presumidos, derivando do próprio fato antijurídico - Interpretação a contrario sensu do verbete da Súmula 385 do C. STJ - Quantificação dos danos imateriais em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO.
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