TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Porto Real. Requerimento de exibição de documentos pelo ente público. Decisão que indefere a produção de prova pericial e testemunhal, defere a produção de prova documental suplementar, mas não aprecia o requerimento autoral. Oposição de embargos de declaração pela autora para que sejam sanadas as omissões existentes na decisão quanto à não manifestação sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado e à ausência de fundamentação para o indeferimento das provas pericial e oral. Decisão que rejeita os aclaratórios por não vislumbrar a utilidade da prova oral e pericial, sem nada mencionar sobre o incidente de exibição de documentos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Pretensão de reforma de decisão para que deferido o incidente de exibição de documentos. Decisão agravada que não se manifestou sobre o incidente de exibição de documentos pleiteado pela autora. Nulidade da decisão ante o não conhecimento do pedido de exibição de documentos. Recurso conhecido, para anular, de ofício, a decisão agravada, para que o Juízo proferida outra enfrentando o pedido autoral de exibição de documentos.
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