TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Insurgência restrita ao dano moral. Irregularidade que, na hipótese dos autos, não causou dano moral a ser indenizado. Suposto serviço de consultoria financeira autônoma não demonstrado. Autora que é registrada como recepcionista de consultório, circunstância a indicar vínculo empregatício e não atividade relacionada à prestação de serviços financeiros. Relatório do Banco Central que aponta a existência de relação jurídica com diversas instituições financeiras. Inexistência de provas relacionadas a qualquer prejuízo econômico durante o período de inatividade da conta. Situação de mero aborrecimento, insuficiente para a configuração do dever de indenizar. Dano inexistente. Recurso improvido
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