DOC. 446.7915.0633.9978

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO DEVIDOS ATÉ O INGRESSO DA AÇÃO, DEVENDO, APÓS, INCIDIR SOMENTE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 7.544,24, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. O réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários de R$ 1.600,00.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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