TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALICERÇADA EM UMA SUPOSTA RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À VENDA «ONLINE» DA EMPRESA AUTORA - CHARGEBACK. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS, BEM COMO PARA REESTABELECER O CADASTRO DA AUTORA JUNTO AO SISTEMA «CIELO". APELO DA RÉ EM QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO PARA QUE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. TÍPICA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, O QUE DESCARACTERIZA ESSA RELAÇÃO COMO DE CONSUMO, NÃO SE PODENDO APLICAR À DEMANDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA DE RETENÇÃO DOS IMPORTES REFERENTES À PRIMEIRA VENDA «ONLINE» DA APELADA - CHARGEBACK - E DO DESCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO DA EMPRESA APELADA, SITUAÇÃO QUE CRIOU, PARA ALÉM DO QUE SE PODERIA CONSIDERÁVEL RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, O DESEQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS, ASPECTO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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