TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. O réu apresentou documentos que fazem ruir a verossimilhança da alegação da autora (duas cédulas de crédito bancário, supostamente assinadas eletronicamente por ela). Uma das cédulas foi emitida para renegociação de dívida anterior, com disponibilização de quantia adicional («troco»). A geolocalização das assinaturas eletrônicas remetem ao endereço da autora. Os contratos foram assinados em 20/10/2022, e os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início no mês seguinte (nov/2022). Transcorreu largo interregno entre o início das cobranças e a propositura da ação (jun/2024). Outrossim, o réu comprovou que depositou a quantia de R$2.891,65 na conta bancária da autora, a título de valores supostamente mutuados. Tudo isso impede reconhecer, de plano, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Agravo provido
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