TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CTB, art. 134. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR.
1. A parte autora alienou veículo ao terceiro réu e não houve a comunicação de tal fato junto ao DETRAN-RJ. 2. Pleito de transferência da propriedade de veículo automotor com toda a pontuação negativa e as multas decorrentes das infrações de trânsito. 3. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. 4. Acervo probatório que demonstra que o autor não se encontra mais na posse do referido bem, não havendo justificativa, portanto, de permanecer como proprietário deste nos registros do DETRAN. 5. CTB, art. 134 que vem sendo mitigado pela jurisprudência, inclusive do STJ, ao determinar que a transferência do bem, por ser móvel, dá-se com a tradição, devendo o comprador arcar com a consequência das infrações cometidas. 6. Entendimento consolidado no verbete sumular 324 do TJ/RJ. Conhecimento e provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito