TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Negativação indevida - Não ocorrência - Débito decorrente de obrigação não adimplida que teve sua origem e regularidade comprovada pela ré - Cessão de crédito - Ocorrência - Instrumento público comprobatório do Termo de Cessão de Crédito que foi juntado aos autos - Notificação prevista no art. 290 do Código Civil que é prescindível para a validade do negócio - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Devida a anotação pela existência do débito e do regular exercício do direito de sua cobrança - Ausência de dano a ser indenizado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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