DOC. 446.3047.9181.6778

TJSP. Cartão de benefício consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção. Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença mantida. Apelação não provida.

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