TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada para fornecimento de porta lógica de origem, sob pena de mula. Obrigação não cumprida no prazo fixado. Cabimento da majoração do valor das astreintes. 1. Decisão que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante (Google) cumpra a obrigação de apresentar a porta lógica de origem para identificação dos IPs que estão na modalidade IPV4, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 5 dias. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Majoração das astreintes para cumprimento da obrigação com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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