DOC. 445.9175.7043.4520

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. SÚMULA 298/STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A

preliminar de incompetência territorial e a alegação de inaplicabilidade do CDC (CDC) devem ser formalizadas, inicialmente, perante o Juízo de Origem, sob pena de supressão de instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).