TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação de descontos no benefício previdenciário da parte autora, a restituição simples do indébito e a compensação de valores indevidamente recebidos. A sentença fundamentou-se na ausência de prova de regularidade contratual pelo réu em primeiro grau.
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