DOC. 445.1334.2620.4456

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento para análise de matérias que não demandam dilação probatória, tais como a abusividade da multa. Multas que excedem 100% do valor do imposto cobrado. Aplicação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2021.8.26.0000. Limitação a 100% do valor do imposto. Precedentes. Reforma parcial da decisão, apenas para constar que a multa deve ser reduzida para 100% do valor atualizado do tributo, e não para 100% do débito originário. Recurso parcialmente provido

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