DOC. 445.1310.2460.1146

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a rescisão de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, além da devolução das parcelas pagas pelo réu, em razão de inadimplemento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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