TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nomeação para cargos comissionados, sem natureza de direção, chefia e assessoramento, no âmbito no Município de Areal. Modificações trazidas pela Lei 14.230/21. Revogação do invocado art. 11, II da LIA. Irresignação recursal que se limita à indenizabilidade por dano moral coletivo. Inocorrência. Segundo pacífica orientação do STJ, o dano coletivo está reservado para aquelas situações nas quais se revele injusta lesão à esfera moral de certa comunidade, a violação a determinado círculo de valores coletivos, o que não se enquadra no presente caso. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelo improvido.
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