DOC. 444.9984.4964.4758

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Segundo consta da denúncia, no dia primeiro de setembro de 2024, por volta das 11h20, na Rua Olavo Bilac, Comarca de Barra Mansa, os pacientes foram presos em flagrante quando preparavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 456g de cocaína, acondicionados em diversas embalagens plásticas, além de fermento em pó e material destinado à endolação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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