DOC. 444.7998.9035.5753

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que revogou o livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas -- Pedido de reforma de decisão agravada, para restabelecimento do livramento condicional concedido ao agravante - Não acolhimento - Não apresentação pelo agravante de justificativa satisfatória para a mudança de endereço sem prévia autorização do Juízo - Revogação do benefício que não se revela desproporcional - Exigência de comportamento exemplar tendo em vista o livramento condicional ser a última etapa da execução penal - Princípio do in dubio pro societate que vigora na execução - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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