DOC. 444.6935.6512.6471

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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